Revejo o despacho aposto ao PL 5.728/2023 para desapensá-lo do PL 682/2007 e, em seguida apensá-lo ao PL-289/2021 para adequar a distribuição ao que determina o parágrafo único do art. 142 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário(Art. 151, III, RICD)