Defiro o REQ 4.054/2023. Desapense-se o PL 4.520/2023 do PL 5.514/2005, encaminhando-o para as Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Publique-se.