Devolva-se a Indicação ao autor, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A indicação dirigida a outro Poder só se admite no âmbito da União, na forma do estatuído no art. 113, inciso I, do citado RICD. Publique-se.