Deferido o Requerimento n. 4.144/2023, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.144/2023, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.954/2023 ao Projeto de Lei n. 2.228/2022. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.228/2022: CASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]."