PDL 425/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/11/2023

Apense-se à(ao) PDL-405/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Inteiro teor
22/11/2023

Apense-se à(ao) PDL-405/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Inteiro teor