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PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Histórico de Despachos

Data Despacho
15/12/2023

Apense-se à(ao) PEC-293/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor