Apense-se a este(a) o(a) PL-1095/2024. Em decorrência dessa apensação, revejo o despacho de distribuição da matéria, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para se manifestar sobre o mérito e adequação financeira e orçamentária, após a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CMADS, CAPADR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD)].Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)