PL 5174/2023 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 30/10/2023 |
Apense-se à(ao) PL-327/2021. Em decorrência desta apensação, determino a inclusão da CFT na distribuição da matéria para se pronunciar sobre seu mérito e sua compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. |