PL 5140/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/10/2023

Apense-se à(ao) PL-4824/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor
08/11/2023

Defirerido o REQ 3853/2023: Desapense-se o PL 5140/2023 do PL 4824/2023, apensando-o, em seguida, ao PL 4820/2023. Publique-se.

Inteiro teor