Despacho exarado no PL 5129/2023, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 5.129/2023, em face do advento da Lei n. 14.789, de 23 de dezembro de 2023. Publique-se. Decorrido o prazo do § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.129/2023."