Apense-se à(ao) PL-4820/2023. Em decorrência dessa apensação a CSAÚDE deve ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar após a CPASF.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)