Apense-se à(ao) PL-5802/2019. Por oportuno, esclareço que a CCJC deve se pronunciar também sobre o mérito da matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)