Deferido o Requerimento n. 2.487/2024. Desapense-se o PL 5.038/2023 do PL 5.117/2020. Assim, determino a distribuição do Projeto de Lei n. 5.038/2023 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)