PL 4999/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/10/2023

Apense-se à(ao) PL-3597/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor