PL 4751/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/10/2023

Apense-se à(ao) PL-1471/2022. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CFT para que se pronuncie sobre o mérito e adequação financeira e orçamentária da matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor