PL 4704/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/10/2023

Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor
01/12/2023

Apense-se à este o PL-5442/2023. Esclareço que, em decorrência desta apensação a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)