PL 1944/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/09/2023

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor
14/05/2024

Despacho Chancelado

Inteiro teor