Apense-se à(ao) PL-3578/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 3.578/2021, para determinar sua distribuição para as Comissões de Turismo, de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)