PL 4449/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/09/2023

Apense-se à(ao) PL-2389/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor
16/11/2023

Apense-se à(ao) PL-624/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário