Revejo o despacho para adequá-lo ao determinado no parágrafo único do art. 142 do RICD, desapensando-o do PL 2659/2015 e distribuindo-o às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)