Apense-se à(ao) PL-9263/2017. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT se manifeste também sobre o mérito da matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)