Deferido o REQ 818/2024. Desapense- se o PL 4397/2023 do PL 6193/2019, e encaminhe-o À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)