PL 2724/2022 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/09/2023

Apense-se à(ao) PL-286/2015. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
Por oportuno, esclareço que a distribuição deve incluir a CICS em substituição à CDE.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor