Apense-se à(ao) PL-1422/2023.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 1422/2023, para determinar que a Comissão de Trabalho se manifeste quanto ao mérito da proposição.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)