Apense-se à(ao) PL-353/2011.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 353/2011 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)