PL 4014/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/08/2023

Às Comissões de
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor