Defiro. Revejo o despacho de distribuição da matéria para encaminhá-la à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAÚDE, CFT (Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD) Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Publique-se.