PL 3921/2023 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/09/2023 |
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 166 da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor |
| Data | Despacho |
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| 21/09/2023 |
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 166 da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor |