Apense-se à(ao) PL-543/2019. Por oportuno, determino a inclusão da CASP na distribuição da matéria para se pronunciar após a CTRAB.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)