Apense-se à(ao) PL-4272/2019. Por oportuno, determino a inclusão da CDC na distribuição da matéria para se manifestar após a CESPO, bem como a exclusão da CDE e da CICS dessa distribuição. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CESPO, CDC e CCJC 54
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]