Defiro o Requerimento n. 2.373/2023, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 457/2020 (e seu apensado), para desapensá-lo do PL 421/2020 e distribuí-lo para:
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 457/2020: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário].