Revejo o despacho aposto ao PL 3647/2023 para adequá-lo ao parágrafo unico do art, 142 do RICD,
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)