PRC 96/2023 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/09/2023 |
Apense-se à(ao) PRC-268/2005. |
| 11/07/2024 |
Apense-se à(ao) PRC-268/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |