PL 3486/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/09/2023

Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor
01/12/2023

Deferido o REQ 3.438/2023. Apense-se este(a) ao(a) PL-31/2022.