Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.217/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.736/2020 para incluir o exame pela Comissão de Saúde, mantendo-se, porém, o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.736/2020 trata de tema previsto no art. 32, XXIX, i, do RICD. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.736/2020: CPASF, CSAUDE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD).
Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD).
Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
Publique-se.