Defiro. Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 36/2023, para o fim de excluir a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e incluir a Comissão de Saúde no rol de comissões competentes. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 36/2023: CSAUDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].