PL 3281/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/08/2023

Apense-se à(ao) PL-1302/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor
04/10/2023

Revejo o despacho aposto ao PL 3281/2023 em função de erro material. Determino sua desapensação do PL 1302/2022 e sua distribuição às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).