PL 3281/2023 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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01/08/2023 |
Apense-se à(ao) PL-1302/2022. |
04/10/2023 |
Revejo o despacho aposto ao PL 3281/2023 em função de erro material. Determino sua desapensação do PL 1302/2022 e sua distribuição às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |