REQ 2073/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/05/2024

Defiro o REQ 2.073/2023. Desapense-se o PL 1.933/2021 do PL 4.364/2020. Esclareço que, tendo recebido pareceres das Comissões quando apensado, permanecerá pronto para a pauta em Plenário.

Inteiro teor