PL 3142/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/08/2023

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor