Apense-se a este o PL-721/2024. Em decorrência desta apensação, determino a inclusão da Comissão de Saúde (CSAUDE), na distribuição da matéria, para que se manifeste logo após a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD).
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)