PL 3118/2023 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/08/2023 |
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se. Inteiro teor |
| 04/08/2023 |
Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.118/2023 à apreciação conclusiva das Comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Inteiro teor |