Encaminhe-se à Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 1160, de 2023, nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 1/02 - CN.
À Comissão de Mista da MPV 1160/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário