Apense-se à(ao) PL-3445/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 3445/2021 para excluir a CDEICS, extinta pela Resolução 1/2023 encaminhar a matéria para CPD, CDHMIR, CTRAB, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)