PL 2820/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/07/2023

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor
05/09/2023

DEFERIDO O REQ 2796/2023. Apense-se este ao PL-2685/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD