PL 2791/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/06/2023

Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor