Apense-se a este(a) o(a) PL-4934/2023. Em decorrência desta apensação, a matéria passa a ser apreciada pelo Plenário da Câmara. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).