Revejo o despacho aposto ao PL 2747/2023 para desapensá-lo do PL-2527/2022 e determinar sua apensação ao PL 2557/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)