PL 2733/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/07/2023

Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor