PEC 27/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/11/2023

Apense-se à(ao) PEC-231/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor