Apense-se à(ao) PL-10583/2018. Em decorrência dessa apensação a matéria passa a ser apreciada pelo Plenário com inclusão de análise de mérito pela CCJC. Por oportuno, revejo a distribuição do PL 10583/2018 para adequá-la ao estabelecido pela Resolução nº 1/2023 encaminhando-o para a CPASF no lugar da CSSF.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)